Empresário, já ouviu falar no “Código de Defesa do Contribuinte”?

O objetivo da proposta é garantir os direitos dos contribuintes e diminuir a desigualdade que existe com o Fisco. Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 que institui um Código de Defesa dos Contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da […]