Pejotização: de que você precisa saber?

Saiba agora mesmo se a prática da pejotização é crime

Veja também quais as vantagens e como se proteger contra eventuais riscos dessa prática trabalhista

As relações trabalhistas, que antes eram incrivelmente rígidas, estão se tornando mais frouxas com o passar do tempo.

Os empregadores estão tentando criar melhores condições de contratação e criar mais oportunidades de trabalho, relaxando as relações no local de trabalho.

Muitos indivíduos e pessoas jurídicas estão criando novos empregos como resultado deste novo contexto.

Nesse último caso, nos referimos a situações de pejotização.

É uma boa abordagem tanto para empregadores e empregados que querem cortar custos e para empregados que não querem ficar presos a um único emprego.

Esse tipo de contratação é frequentemente usado para defraudar o sistema de seguros e fornecer menos dinheiro para seu trabalho.

A pejotização é um crime comumente empregado para defraudar o sistema de seguros e iludir o sistema de contribuições.

Vamos explorar como a pejotização opera, como discerni-la da terceirização, os benefícios para as empresas que empregam a pejotização e como os empregadores podem evitar riscos.

Continue conosco e confira todos os detalhes sobre esse assunto!

O que é a pejotização?

Primeiramente, é preciso determinar o que é uma relação formal de emprego antes de discutir a pejotização.

O relacionamento de um empregado com um empregador não pode, de forma alguma, ser comparado a uma relação de emprego, ou o contrato entre eles seria subvertido.

Consequentemente, um indivíduo que trabalha com subordinação, pessoal, não subordinação e onerosidade é definido como um trabalhador.

Para criar uma relação de emprego, um trabalhador deve desempenhar suas funções pessoalmente, sem substitutos, regularmente e não esporadicamente, seguindo as ordens de seu empregador e ganhando um salário por seu trabalho.

A relação formal de emprego surge se esses requisitos estiverem presentes, independentemente da existência de um contrato em contrário.

Os empregadores freqüentemente têm dificuldades com a pejotização como resultado.

Uma pessoa é contratada como um Microempreendedor Individual (MEI) em vez de um empregado em pejotização.

Além de ser uma forma de contratação, a pessoa contratada é uma Pessoa Jurídica com um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) que opera como indivíduo e não como empregado da empresa.

O empregador não deve dar ordens ou controlar o horário de trabalho do empregado, que deve ser de sua escolha.

É um contrato civil entre as partes que estabelece metas, prazos, tarefas a serem cumpridas e remuneração.

De acordo com a definição de “pejotização”, a empresa não constitui um serviço imparcial no caso de ser propriedade de uma pessoa física, operar sem hierarquia, não ser governada por um subordinado e fornecer serviços sem a necessidade de um indivíduo vivo.

A contratação irregular através da pejotização pode causar vários problemas para o empregador, o que, dependendo do tamanho da empresa e do número de pessoas contratadas irregularmente, pode causar o fechamento de empresas.

Qual a diferença entre a pejotização e a terceirização?

Mesmo se um serviço é oferecido via pejotização, a terceirização desse serviço não é garantida.

Na pejotização, um MEI é contratado para realizar um trabalho de forma independente.

Na terceirização, uma empresa que exige que os funcionários completem tarefas rotineiramente e submissamente é chamada de “tomador do serviço”.

Na terceirização, uma empresa denominada “prestadora de serviços” contrata seus funcionários para realizar essas tarefas.

Ambos os contratos são assinados entre as partes, mas em pejotização, um indivíduo é contratado de forma autônoma.

Na terceirização, a empresa “prestadora de serviços” e o “tomador de empréstimo” são a relação de trabalho completa.

A natureza pessoal da relação de trabalho é outra questão.

Mesmo que nenhuma característica pessoal seja exigida na pejotização, o indivíduo que assina um contrato “é dono” da empresa.

Na terceirização, por outro lado, a empresa contratante tratará do trabalho utilizando seu próprio pessoal.

Essa impessoalidade, inerente à terceirização, traz outra diferença fundamental entre as instituições, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.

Na pejotização, as relações trabalhistas não são criadas, direta ou indiretamente.

O PJ contrata e deve assumir a responsabilidade por suas próprias ações, sendo recompensado por seus esforços.

Na terceirização, como a empresa provedora já emprega funcionários e paga as obrigações trabalhistas exigidas, a empresa “receptora” não é responsável por aqueles funcionários que serão empregados indiretamente.

As classes de risco e responsabilidade são distintas em pejotização e terceirização.

Uma MEI assume todos os riscos do negócio em pejotização, enquanto que na terceirização, a empresa “Provider”, que é responsável por seus funcionários na maioria das situações, geralmente assumirá responsabilidade subsidiária ou conjunta.

O que mudou a partir da Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista de 2017 levou a mais casos de pejotização e terceirização, mas também restringiu seu uso para evitar demissões em massa.

Como resultado, duas novas disposições da CLT foram acrescentadas: como o artigo 4 da CLT permite a terceirização de qualquer atividade de uma empresa, incluindo a atividade final, a terceirização da atividade final é agora legal.

A reforma trabalhista também reduziu o valor da responsabilidade das empresas terceirizadas, transferindo as responsabilidades trabalhistas para elas.

Com a reforma, não é mais possível contratar uma pessoa jurídica para um cargo se um indivíduo foi demitido para o mesmo cargo.

18 meses devem decorrer desde a demissão do indivíduo antes que o mesmo cargo possa ser preenchido.

Um empregador não pode simplesmente despedir um funcionário e substituí-lo por um PJ para evitar o pagamento de custos trabalhistas, a menos que a lei estipule um período de espera.

Mas, afinal, a pejotização é crime?

Antes da Reforma Trabalhista, a pejotização era considerada como um tipo de contratação totalmente ilegal, mas agora é usada para descrevê-la.

Portanto, se a pejotização segue as regras estabelecidas pela lei e não distorce a função de empregar mais funcionários, ela não será considerada um ato criminoso.

Entretanto, se a empresa for utilizada para criar uma relação de empregado, o empregador poderá ser fortemente penalizado, enfrentando consequências criminais e trabalhistas. Vamos verificar:

Isso, além de ser caracterizado como uma fraude, também é apresentado no artigo 203 do Código Penal como crime contra a Organização do Trabalho, o que resulta em detenção de um a dois anos mais multa.

Além dos direitos trabalhistas, a pejotização pode resultar em grave evasão fiscal e deduções da previdência social.

Os empregadores que evitam pagar impostos e contribuições à seguridade social podem ser condenados por evasão fiscal e evasão à seguridade social. Isso pode levar a consequências desastrosas.

Quais as vantagens de usufruir da prática da pejotização?

Um MEI é o que um empregador contrata quando busca contratar um PJ.

O direito civil regerá o contrato quando as partes se contratarem.

A vantagem de custos mais baixos é o maior benefício em utilizar um PJ ao invés de um trabalhador individual.

O empregador pode empregar um PJ sem ter que pagar as despesas salariais necessárias, que incluem o 13º salário, férias, FGTS, INSS, aviso prévio, penalidades de rescisão, entre outros.

Aquele que contrata um PJ, mesmo que a contratação seja considerada ilegal após o fato, deve apenas reembolsar os fundos de mão de obra dos últimos cinco anos.

Como um PJ permanece na empresa por um longo tempo, tudo o que exceder os cinco anos será considerado “lucro” se o empregado for demitido e não entrar com uma ação judicial dentro de dois anos.

Além disso, se a pessoa jurídica for encerrada e não entrar com uma ação trabalhista dentro de dois anos, a empresa estará isenta de todas as questões trabalhistas futuras, como resultado do estatuto de limitações.

Além disso, a estratégia de pejotização também é uma forma de o empregador evitar responsabilidade futura.

O envolvimento desse profissional na empresa é semelhante ao de qualquer outra associação civil, portanto, ele deve aceitar os mesmos riscos.

Finalmente, é muito simples encerrar o contrato com o funcionário.

O empregador pode demitir o empregado a qualquer momento, sem repercussões, se o contrato permitir.

Tudo o que ele deve fazer é notificar o empregado de que ele não quer mais seus serviços.

E quais os riscos que a contratação nesse modelo pode oferecer?

Há duas áreas nas quais os riscos podem ser identificados: trabalhistas e criminosos.

Na legislação trabalhista, o empregador deve reconhecer a relação trabalhista e pagar todas as contribuições trabalhistas dos cinco anos anteriores se a situação trabalhista do empregado for considerada irregular.

Além do âmbito penal, ele pode ser preso por crimes de associação trabalhista, evasão fiscal e falta de pagamento à previdência social.

Esses crimes resultam em detenção, multas e devolução de dinheiro não transferido para a máquina estatal.

Nesse viés, buscar por profissionais que atuem em regime PJ é um dos primeiros passos para proteger sua empresa de eventuais riscos.

Assim, será preciso observar todas as condições de trabalho que os demais empregados possuem e identificar se existe a necessidade do colaborador se ajustar de acordo com a demanda.

Porém, é preciso se atentar a eventuais questões relacionadas à subordinação, pois, caso ocorram, não é aconselhável contratar pessoas jurídicas.

Tenha suporte de profissionais qualificados

Pudemos notar que um dos principais problemas que ocorrem na pejotização, ou contratação de profissionais PJ, diz respeito às questões trabalhistas.

Diante desse cenário, buscar apoio de profissionais que entendam do assunto pode ser crucial para que tenha o suporte adequado e evite maiores problemas em sua rotina.

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Portanto, não perca tempo ou espere os problemas com relação à pejotização aparecer em sua rotina…

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