O valor do imposto a ser pago varia de acordo com o porte e regime tributário da empresa; entenda. As pequenas e médias empresas (PMEs)
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.
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