Licença de importação: o que é e quando se aplica?

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Uma das questões mais importantes para quem trabalha em empresas ligadas à exportação é a observação contínua das legislações nacional e internacional. No Brasil, uma das partes da burocracia relativa à exportação mais conhecida é a Licença de Importação (LI).

A despeito disso, muitos não a compreendem e, por isso, colocam sua atuação no mercado de exportação em risco.

O que é a Licença de Importação

É fato que quase todas as atividades econômicas precisam ter uma licença ou permissão para que a atuação de profissionais, ou de empresas, seja regularizada. 

Empresas exportadoras e importadoras também precisam de uma permissão regulamentar. Essa é a Licença de Importação, que é concedida em cada embarque de mercadorias.

Mas o que é a Licença de Importação, exatamente? 

Trata-se de um documento eletrônico com vínculo junto à Receita Federal, emitido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

A LI apresenta muitos dados que devem ser fornecidos pelo importador, obrigatoriamente. Essas informações são relativas a sua mercadoria e ao processo de importação.

Como obter a Licença de Importação

Para conseguir a Licença de Importação, a empresa deve estar devidamente cadastrada no SISCOMEX. A partir daí, solicita-se ao sistema a licença, para que o órgão anuente possa analisá-la e deferi-la ou não.

A emissão da Licença de Importação precisa ser realizada, em geral, antes do embarque de uma mercadoria. No entanto, há exceções: a licença pode ser concedida no decorrer do transporte dos produtos para outro país. 

Quando os registros estão prontos, o órgão anuente competente autoriza o embarque da mercadoria. 

A LI faz parte do sistema de Declaração de Importação (DI), um documento crucial para que se dê a liberação aduaneira. 

Por fim, é aconselhável evitar problemas burocráticos, fazendo com que a carga esteja totalmente de acordo. 

Quais mercadorias necessitam da Licença de Importação?

Nem todas as mercadorias necessitam da emissão de uma LI. Se você quer saber se uma mercadoria depende da LI, busque a classificação fiscal dela, ou seja, o NCM, formado por 8 dígitos.

Os 2 primeiros dígitos são a SH da mercadoria e, os 2 últimos, classificações específicas do Mercosul. Você pode consultar o código NCM de um produto no site da Receita Federal. Além disso, no portal SISCOMEX é possível realizar a consulta fiscal.

Tendo realizado a consulta do(s) seu(s) produto(s), o importador vai saber se sua mercadoria é passível da licença. Caso seja, deve averiguar qual órgão governamental tem responsabilidade sobre a anuência da LI, e se essa anuência é necessária.

Após realizada a anuência, o importador deve fazer o registro da Licença de Importação no SISCOMEX. É importante estar ciente de que cada órgão anuente tem uma legislação particular. 

Caso a operação seja desobrigada do licenciamento, o importador precisa realizar apenas o registro da Declaração de Importação, de responsabilidade da Receita Federal. Confira Nossas Especialidades - Contabilidade no Méier Rio de Janeiro - RJ | Contábil Rio

Tipos de licenças de Importação

Existem, basicamente, 2 tipos de licenças:

  1. Licença Automática: para tais mercadorias a licença é automática, não existindo nenhum tipo de burocracia;
  2. Licença Não Automática: estas mercadorias estão sob maior vigilância do Governo Federal. Exemplos: medicamentos, alimentos e eletrônicos. Isso ocorre com o intuito de resguardar consumidores e indústria brasileira.

Por outro lado, há um prazo para que o licenciamento seja completado, porém, ele é variado, podendo durar 3 ou 30 dias. Os mais demorados costumam ser os que envolvem o INMETRO e a ANVISA, e os mais ágeis, DECEX e MAPA. 

Conclusão

Quem trabalha com importação e exportação precisa se prevenir contra problemas em suas licenças de importação, evitando prejuízos. Isso exige planejamento e acompanhamento contínuo da legislação. 

A Licença de Importação é um dos documentos mais importantes para empresas de importação e exportação e, por isso, é necessário conhecer suas regras para segui-las adequadamente. 

Se o conteúdo foi útil para você, compartilhe! Deixe seu comentário ou sua dúvida e estaremos prontos para respondê-lo da melhor maneira. 

Para te ajudar na área de fiscalização, contamos com um Departamento Fiscal especializado em toda legislação de Importação e Exportação. Consulte-nos e o ajudaremos a tirar suas dúvidas e a cumprir todas leis fiscais relativas à sua empresa.

Até breve…

 

 

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