Atualizado em maio de 2023
Guia completo para regularizar o Simples Nacional
Aprenda tudo que é necessário para regularizar o Simples Nacional e garanta o sucesso do seu negócio
Os contribuintes são obrigados a regularizar Simples Nacional para poder utilizar o regime tributário.
Pendências com a União, os estados e os municípios devem ser quitadas para que o empreendedor possa continuar utilizando o regime e aproveitando as vantagens.
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Vamos entender melhor como regularizar o Simples Nacional? Veja a seguir:
Regularizar Simples Nacional: entenda a fiscalização do regime
O Simples Nacional é uma forma conveniente e descomplicada dos microempreendedores, micro e pequenas empresas cumprirem suas obrigações tributárias.
O recolhimento dos débitos do Simples Nacional é feito por meio de um sistema unificado que abrange vários tributos – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Em termos de regularizar o Simples Nacional, a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é responsável pelo registro dos débitos e pela cobrança dos créditos, inclusive aqueles devidos a outras entidades que não a União Federal.
No entanto, em alguns casos, os municípios, estados ou distrito federal podem optar por cobrar os impostos por conta própria.
Para manter o regime do Simples Nacional, é essencial estar com a situação fiscal regularizada perante todos os níveis de poder.
E lembre-se de que quaisquer débitos tributários podem impedi-lo de optar pelo Simples Nacional, não apenas aqueles relacionados aos tributos desse regime.
Vamos entender mais sobre o Simples? Veja estas postagens:
Entenda como funciona o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário instituído por meio da Lei Complementar 123, especificamente para as micro e pequenas empresas. Seu objetivo é minimizar a burocracia e as despesas para os pequenos empresários.
Para se qualificar para o regime tributário, além de atender a um limite de faturamento de até 4,8 milhões de reais por ano, o proprietário de uma empresa não pode ter nenhuma outra no quadro societário e não ser sócio de outra empresa, pois o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
Além disso, não devem existir débitos com a Receita Federal, Estado, Município e com a Previdência Social.
As vantagens do Simples Nacional
As empresas que optam por esse regime tributário podem desfrutar de um processo simplificado de recolhimento de impostos, como já citamos, mas essas não são as únicas vantagens.
Uma das maiores vantagens é a redução da tabela de alíquotas, que é calculada com base no faturamento da empresa.
Antes da criação do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas tinham que pagar impostos mais altos quando optavam pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Além disso, uma empresa do Simples Nacional oferece contabilidade simplificada e exige menos declarações em comparação com outros regimes, o que facilita a gestão e a rotina dos empresários.
Como saber onde regularizar Simples Nacional?
Como falamos, tanto o município, o estado ou o distrito federal de uma localidade pode optar pela cobrança de tributos em vez de recorrer à PGFN.
Para manter o regime, é fundamental ter regularidade fiscal conforme a localização da empresa. O portal do Simples Nacional é um excelente recurso para o contribuinte verificar sua situação de débito e identificar o ente responsável pelo recolhimento dos tributos para poder regularizar o Simples Nacional.
Como regularizar o Simples Nacional?
Para quitar os débitos pendentes, os contribuintes devem acessar o Portal Regularize e revisar os débitos pendentes.
Os contribuintes têm a opção de pagá-las ou negociar. Para quitar o débito e regularizar o Simples Nacional, emita a Darf/DAS parcial ou total.
Lembre-se de que para se regularizar perante a Fazenda Nacional, é necessário quitar integralmente todos os débitos, sejam eles do Simples Nacional ou não.
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